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Lei 12.424/2011. Usucapião familiar. Partilha de bens

Tribunal: TJSC

Tema(s): Lei 12424/2011 Usucapião familiar Partilha de bens

Data de Publicação: 17/07/2015

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Lei Maria da Penha. ADI nº 4.424/2012

Tribunal: STJ

Tema(s): Lei Maria da Penha ADI nº 4424/2012

Data de Publicação: 16/07/2015

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Alienação parental. Sintomas. Guarda de menor

Tribunal: STJ

Tema(s): Alienação parental Sintomas Guarda de menor

Data de Publicação: 13/07/2015

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União estável. Partilha

Tribunal: TJRS

Tema(s): União estável Partilha

Data de Publicação: 08/07/2015

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Conflito de competência. Usucapião familiar. Abandono do lar

Tribunal: TJSP

Tema(s): Conflito de competência Usucapião familiar Abandono do lar

Data de Publicação: 25/06/2015

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Lei Maria da Penha. ADI nº 4424/2012

Tribunal: TJMG

Tema(s): Lei Maria da Penha ADI nº 4424/2012

Data de Publicação: 12/06/2015

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Espólio. Interesse de agir

Tribunal: STJ

Tema(s): Espólio Interesse de agir

Data de Publicação: 09/06/2015

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Usucapião familiar. Lei nº 12.424/2011

Tribunal: TJSC

Tema(s): Usucapião familiar Lei nº 12424/2011

Data de Publicação: 08/06/2015

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Lei Maria da Penha. ADI nº 4424/2012. Lesão corporal no âmbito doméstico

Tribunal: TJMG

Tema(s): Lei Maria da Penha ADI nº 4424/2012 Lesão corporal no âmbito doméstico

Data de Publicação: 21/05/2015

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Lei Maria da Penha. Violência doméstica. ADI nº 4424/2012

Tribunal: TJMG

Tema(s): Lei Maria da Penha Violência doméstica ADI nº 4424/2012

Data de Publicação: 29/04/2015

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